Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério PúblicoCebraspe 2020

MPE CE

Questão de Direito Constitucional

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsequentes. O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.