Questão de Direito Ambiental

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Não ocorrendo interposição de recurso, a multa deverá ser paga no prazo de 15 (quinze dias), decorrido este prazo, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à cobrança judicial. ( ) Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das normas do Código Administrativo do Município de Erechim, que for levada ao conhecimento do Prefeito ou dos órgãos competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas ou devidamente testemunhada. ( ) Os estabelecimentos que produzem fumaça, desprendam odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou reduzir ao mínimo os fatores da poluição, de acordo com os programas e projetos implantados ou aprovados pelo Município e demais Órgãos Estaduais e Federais de meio ambiente. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: