De acordo com as previsões da Lei Orgân… (GUALIMP 2022)

Questões de Direito Administrativo · GUALIMP

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosGUALIMP 2022

Pref Carmo

De acordo com as previsões da Lei Orgânica Municipal do Município de Carmo/RJ, acerca dos bens municipais assinale a alternativa correta:

AA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: quando imóveis, dependerá de autorização executiva e concorrência pública, dispensada está nos casos de doação e permuta.BO Município, preferencialmente concessão de direito real de uso, outorgará a venda ou doação de seus bens imóveis, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.CFica proibida a doação, venda ou concessão de uso, em caráter permanente, de qualquer fração de parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo a concessão de uso de pequenos espaços destinados a vendas de jornais e revistas.DA aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Executivo Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.