Questões de Legislação Penal Especial · FURB
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FURB 2025
Pref Florianópolis
Questão de Legislação Penal Especial
Havendo o crime de sonegação fiscal previsto no artigo 1º, inciso I (omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias), da Lei n.º 8.137/90, a ação penal terá seu início:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.