Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE
AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasSUSTENTE 2023
TCE PE
Questão de AFO e Direito Financeiro
No contexto da legislação brasileira, a competência para elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é do Poder Legislativo, conforme expresso pela Constituição Federal de 1988. Assim, é CORRETO afirmar que, para LDO passar a vigorar como lei, terá que ser sancionada pelo(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.