Questão de Direito Tributário

Leia o texto abaixo: Falta de lei impede punição de quem superfatura obras públicas, diz perito A maioria dos casos investigados pela Polícia Federal, envolvendo obras em rodovias, apresenta algum tipo de irregularidade. Uma parcela desses casos deve-se ao fato de as empreiteiras não apresentarem, em meio aos registros de gastos, os descontos que conseguem nas compras em larga escala. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), outro ponto que favorece essas práticas é a falta de uma legislação que tipifique o superfaturamento como crime. Fonte: https://www.alvinhopatriota.com.br/falta-de-lei-impedepunicao-de-quem-superfatura-obras-publicas-diz-perito/

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o superfaturamento é dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por: 1. Ausência da concessão de desconto à Administração quando o contratado melhora sua produtividade. 2. Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas. 3. Incidência de tributos e contribuições sobre o valor do objeto do contrato e que onera o seu valor final. 4. Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.