Sobre as disposições legais referentes… (FCC 2021)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2021

DPE SC

Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,

Anos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.Btratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.Cserá determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.Dno caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.Equando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.