Question

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Answer

A) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer

B) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

Answer

C) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Answer

D) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Mais questões de Outros temas