Question

Relativamente ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) O magistrado, ao realizar o controle de legalidade em sentido amplo, pode verificar se a autoridade administrativa ultrapassou os limites da discricionariedade, sem que isso signifique invasão no mérito do ato.

Answer

A) A anulação de um ato administrativo por motivo de ilegalidade produz efeitos ex nunc, preservando-se as situações jurídicas constituídas entre a data da emissão e a data da invalidação.

Answer

B) O Poder Judiciário possui competência para revogar atos administrativos discricionários sempre que verificar que a opção adotada pelo administrador não é a melhor para o interesse público.

Answer

C) A revogação de um ato administrativo é obrigatória na hipótese de vício sanável relativo à competência, visando à restauração imediata da legalidade na estrutura administrativa.

Answer

D) A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos indicados, caso a autoridade tenha competência legal para a prática do ato.

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