Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalSeparação dos PoderesConsulplan 2024
Pref Miracema
Questão de Direito Constitucional
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis está a Lei Orçamentária Anual, que define onde deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. (Disponível em: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2016/Setembro/. Acesso em: 05/11/2023. Adaptado.) A Constituição de 1988 adotou a tripartição de Poderes. Podemos afirmar que os vereadores fazem parte do poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.