Questões de Direito Penal · Ibest
Direito PenalLei penal no tempoIbest 2024
CRQ (SC)
Questão de Direito Penal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 61 a 64. A lei penal não terá efeito retroativo, exceto quando for para beneficiar o réu.
Mais questões de Lei penal no tempo
- Avança SP 2026Considere as assertivas a seguir: I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato…
- MPF 2025Assinale a alternativa correta:
- FURB 2025Considere a seguinte situação hipotética: João praticou um ato que era previsto na lei como crime e, por tal razão, somada aos demais requisitos legais, foi condenado por sentença…
- Vunesp 2025Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevend…
- Vunesp 2025Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1o e 2o, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.