Question

O direito penal militar é um ramo especializado, cujo corpo de normas se volta à instituição de infrações penais militares, com as sanções pertinentes, voltadas a garantir os princípios basilares das Forças Armadas, constituídos pela hierarquia e pela disciplina. Quanto ao direito penal militar vigente no Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O direito penal militar contempla o princípio constitucional da legalidade, qual seja, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Answer

B) Por se tratar de ramo peculiar do Direito, o direito penal militar não precisa guardar coerência com o direito constitucional vigente desde 1988.

Answer

C) O militar infrator pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

Answer

D) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente não pode ser aplicada retroativamente.

Answer

E) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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