Questões de Direito Penal · ESAF
Direito PenalCrimes contra a fé públicaESAF 1998
MTE
Questão de Direito Penal
O crime de Falsificação de Papéis Públicos, se o agente é funcionário público, prevalecendo-se do cargo, tem a pena aumentada da sexta parte. A majoração configura
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