Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaLegalle 2023
DPE PA
Questão de Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda, por exemplo. Também a eles é vedado cobrar imposto sobre quantos dos seguintes itens? I. Materiais escolares em geral solicitados por instituição de ensino público para educação infantil e anos iniciais; II. Templos de qualquer culto; III. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; IV. Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, cartazes, folders, periódicos e livros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.