Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2011

STM

Questão de Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A organização judiciária do Distrito Federal é realizada por meio de leis distritais, em razão de sua autonomia legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.