Question

No que diz respeito ao regramento da Seguridade Social na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) É vedada a exigência de contribuição social que financia a seguridade social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

Answer

A) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Answer

C) São princípios expressamente previstos, dentre outros, a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Answer

D) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Answer

E) São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses.

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