Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCebraspe 2005
TJ BA
Questão de Direito Processual Penal
No que tange à contagem dos prazos processuais, à sentença penal e seus efeitos e à coisa julgada, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi preso em razão da decretação de prisão preventiva, permanecendo custodiado durante toda a instrução criminal do processo-crime. Na sentença, o juiz reconheceu a ocorrência de crime impossível e decretou a sua absolvição. Nessa situação, um dos efeitos da sentença penal será a expedição de alvará de soltura, mesmo que haja recurso por parte do órgão do Ministério Público, sob pena de constrangimento ilegal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.