Question

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

Accepted Answer

E) inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

Answer

A) constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

Answer

B) constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.

Answer

C) inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

Answer

D) inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

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