Questão de Direito Constitucional

Maria tem 59 anos de idade e ingressou pela primeira vez no serviço público aos 49 anos, tendo ocupado, durante todo esse tempo, o mesmo cargo efetivo. Ela possui, no total de sua vida laboral, 10 anos de con tribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, nunca tendo contribuído ao Regime Geral de Previdência Social. Maria, que pretende aposentarse pelo Regime Próprio de Pre vidência dos Servidores, ao analisar as regras atuais estabelecidas na Constituição Federal, verificou que