Questão de Direitos Humanos

Compete ao Conselho Nacional do Idoso, nos termos do Decreto nº 4227, de 13 de maio de 2002: I. Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Nacional do Idoso. II. Propiciar assessoramento aos conselhos privados, no sentido de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. III. Zelar pela efetiva desconcentração administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de implementos laborativos ao idoso. Analisando as assertivas acima, verifica-se que: