Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesIBGP 2024
Pref Rib das Neves
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, as licitações e contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem observar regras, princípios e diretrizes próprias para, desse modo, atribuir lisura ao processo e à aplicação da própria Lei. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir: I. Impessoalidade, segregação de funções, motivação. II. Segurança jurídica, planejamento, julgamento objetivo. III. Eficácia, transparência, desenvolvimento nacional sustentável. IV. Eficiência, igualdade, inafastabilidade da jurisdição. Assinale a alternativa que apresente APENAS princípios que devem ser observados na aplicação da Lei, nos termos do artigo 5° do referido dispositivo legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

