Question

Em matéria de pressupostos subjetivos e objetivos e efeitos dos recursos,assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

A) O Código de Processo Civil brasileiro, na esteira da lição de Liebman, preconiza a legitimidade do terceiro prejudicado para recorrer apenas nas hipóteses em que poderia intervir no processo como assistente. Assim, está legitimado a recorrer o compromissário-comprador, objetivando fazer prevalecer o seu direito, em ação reivindicatória em que resultou sucumbente o promitentevendedor.

Answer

B) Havendo sucumbência recíproca e interposto recurso independente, exsurge a hipótese de recurso adesivo, para o qual exclui-se legitimidade ao terceiro interessado e ao Ministério Público, quando atua como simples fiscal da lei.

Answer

C) A desistência do recurso exprime ato unilateral de vontade do recorrente e pode ocorrer a qualquer tempo, perante o órgão jurisdicional a quo ou Tribunal ad quem, independentemente da anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.

Answer

D) Em regra os recursos têm duplo efeito, devolutivo e suspensivo, sendo, contudo, destituídos da suspensão da eficácia natural do ato decisório quando houver expressa previsão legal, a exemplo da apelação, quando interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, decidir o processo cautelar, julgar a liquidação de sentença e decretar a interdição.

Answer

E) Não há conflito entre o pressuposto objetivo da singularidade do recurso e a previsão de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, porquanto cada um impugna partes distintas da decisão, sendo julgado primeiramente o especial e após o extraordinário, se este não estiver prejudicado ou não ocorrer prejudicialidade do último em relação ao primeiro.

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