Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Selecon 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Os termos “farmácia” e “drogaria” são dotados de conceitos diferentes de acordo com a Lei que Defi ne normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. É uma característica específica da drogaria:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.