Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFundatec 2012
Pref Rio Grande
Questão de Direito Constitucional
Segundo o artigo 51 da referida Lei Orgânica, compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições: I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e tomar as medidas necessárias para sua fiel execução. II. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. III. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. IV. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.