Question

A fiscalização do imposto –ICMS é realizada por agente fiscal de rendas

Accepted Answer

A) ou delegada á competente autoridade rodoviária federal, quando a ação fiscal for realizada em trânsito

Answer

B) sendo vedada a apreensão de documentos e livros que devem ser examinados na ação fiscal no estabelecimentos visitado

Answer

C) que deverá lavrar termo circunstanciado de abertura e conclusão período data inicial e final dos trabalhos relação de livros e documentos examinados, histórico das infrações e observações pertinentes.

Answer

D) mediante lavratura de termo de fiscalização sendo vedado uso de mecanismo de segurança ou o arbitramento do valor da operação

Mais questões de Outros temas