Question

Um Estado da Federação pretende reorganizar a execução de determinada política pública e estuda transferir parte das atividades atualmente desempenhadas por uma secretaria de Estado para entidade dotada de personalidade jurídica própria. No curso da análise, surgiram dúvidas quanto à distinção entre desconcentração e descentralização, à natureza das entidades da Administração indireta e à extensão da incidência dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando a disciplina constitucional aplicável à organização administrativa do Estado e as distinções jurídicas pertinentes à Administração Pública direta e indireta, à distribuição de competências e à personalidade jurídica das entidades administrativas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e, embora dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública, sem que isso implique sua equiparação integral às pessoas jurídicas de direito público.

Answer

A) A existência de personalidade jurídica própria nas entidades da Administração indireta implica autonomia administrativa absoluta em relação ao ente instituidor, afastando a possibilidade de controle finalístico sobre suas atividades.

Answer

B) A criação de uma fundação pública mediante autorização legal produz entidade integrante da Administração direta, pois a ausência de personalidade jurídica de direito privado impede sua caracterização como entidade da Administração indireta.

Answer

D) A criação de órgão público dotado de atribuições próprias no interior da estrutura de uma secretaria estadual caracteriza descentralização administrativa, pois ocorre distribuição de competências entre unidades dotadas de especialização funcional.

Answer

E) A transferência da execução de determinada atividade para autarquia criada por lei estadual caracteriza desconcentração administrativa, uma vez que a atividade permanece vinculada ao Poder Público e sujeita ao controle finalístico do ente que a instituiu.

Mais questões de Centralização, descentralização e desconcentração