Question

Suponha que determinado cidadão tenha protocolado pedido de informação, invocando a Lei de Acesso à Informação (Lei o n 12.527, de 18 de novembro de 2011), perante autarquia municipal, solicitando informações sobre os projetos constantes em seu planejamento estratégico, bem como sobre os indicadores estabelecidos para aferição das metas e resultados estabelecidos. A referida autarquia, contudo, negou acesso à referida informação. À luz da legislação aplicável, tal conduta afigura-se juridicamente legítima

Accepted Answer

B) na hipótese de se tratar de informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

A) independentemente do eventual caráter sigiloso da informação, na medida em que a Lei de Acesso à Informação não confere o direito subjetivo ao conhecimento de projetos, mas apenas de ações públicas concretas.

Answer

C) na hipótese de se tratar de autarquia que atue em atividades de ensino, eis que a Lei de Acesso à Informação apenas se aplica a entidades prestadoras de serviço público.

Answer

D) caso o interessado não decline as razões determinantes de sua solicitação, eis que tais esclarecimentos constituem requisito necessário para o acesso à informação.

Answer

E) caso referidas informações sejam consideradas privativas pelos dirigentes da autarquia, que detém a prerrogativa de indeferir o pedido de acesso por razões de conveniência e oportunidade. Gestão de Processos, Projetos e Tecnologia da Informação

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