Question

Colégio Sala Ordem 00001 0001 0001 Abril/2019

RA E

Concurso Público para ingresso na Carreira de Defensor Público ou Defensora Pública

Nome do Candidato

No do Documento 0000000000000000

No de Inscrição No do Caderno MODELO TIPO−003

Quando autorizado pelo fiscal de sala, transcreva a frase

ao lado, com sua caligrafia A educação conduz para melhoria da qualidade de vida do povo.

- Verifique se este caderno contém 88 questões, numeradas de 1 a 88. Caso contrário, solicite imediatamente ao fiscal da sala a substituição do caderno.

Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.

ATENÇÃO

- Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitida a utilização de

lápis, lapiseira ou borracha durante a realização da prova.

- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.

- Responda a todas as questões.

- Não será permitida qualquer consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais,

impressos ou quaisquer anotações.

- A duração da prova é de 4 horas e trinta minutos para responder a todas as questões objetivas e preencher a Folha de Respostas. - Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido. - É proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

o

Durante a tramitação, em 2014, do Plano Nacional de Educação (2014-2024 – Lei n 13.005/14), uma das polêmicas suscitadas foi sobre a promoção das equidades de gênero e orientação sexual, que acabaram excluídas do texto do projeto. Por consequência, isso influenciou a tramitação dos planos estaduais e municipais. Alguns municípios incluíram nos Planos Municipais de Educação dispositivo vedando expressamente o que denominam “ideologia de gênero” em qualquer política de ensino do município ou de materiais didáticos, bem com a menção a “gênero” e “orientação sexual”, ou qualquer outra forma de abordagem. Por essa razão, estão em curso no Supremo Tribunal Federal diversas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. A respeito das inconstitucionalidades apontadas nestas ações, está correto afirmar que

Accepted Answer

D) há violação do direito das crianças e dos adolescentes de serem colocados a salvo de toda a forma de discriminação e violência, bem como da laicidade do Estado, dos objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, do direito à igualdade, da vedação de censura em atividades culturais, caracterizando inconstitucionalidade material.

Answer

A) há violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos municípios, caracterizando inconstitucionalidade formal.

Answer

B) há violação do pacto federativo, tendo em vista a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal, caracterizando uma inconstitucionalidade material.

Answer

C) há diversas violações a direitos fundamentais, como o direito à educação, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamento, a arte e o saber, assim como o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas caracterizando inconstitucionalidade formal e material.

Answer

E) não há violação do pacto federativo, tendo em vista que a questão foi enquadrada na competência concorrente da União e Estados sobre direito à educação, tendo os municípios legislado nos termos de sua competência suplementar normativa, caracterizando uma inconstitucionalidade material.

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