Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFCC 2015
CNMP
Questão de Direito Processual Penal
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.