De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2… (Avança SP 2026)

Questões de Direitos Humanos · Avança SP

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiênciaAvança SP 2026

Pref Louveira

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:

Aregulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.Borganizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.Cestabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.Ddisciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.Eassegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.