Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Arroio do Sal/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado: I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar e executar a intervenção federal. III. Dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.