Question

O Presidente do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, após aprovação do órgão interno competente, com estrita observância aos balizamentos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhou sua proposta orçamentária, no momento próprio, ao Poder Executivo. Ao consolidar o projeto de lei orçamentária a ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Poder Executivo, forte na premissa de que as receitas existentes eram limitadas, promoveu reduções na referida proposta, a exemplo do que fizera em relação às propostas encaminhadas pelas demais estruturas estatais de poder. A conduta do Poder Executivo está:

Accepted Answer

D) incorreta, já que o Executivo deveria ter submetido a proposta à apreciação da Assembleia Legislativa;

Answer

A) correta, em razão do que determina o princípio da unidade orçamentária;

Answer

B) incorreta, pois a proposta deveria ter sido submetida, pelo Poder Judiciário, diretamente à Assembleia Legislativa;

Answer

C) correta, em virtude do imprescindível equilíbrio entre receita e despesa;

Answer

E) correta, já que o encaminhamento do projeto de lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo.

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