A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS… (Com. Exam. (MPF) 2011)

Questões de Direitos Humanos · Com. Exam. (MPF)

Direitos HumanosPovos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionaisCom. Exam. (MPF) 2011

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A DECLARAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DOS POVOS INDíGENAS, AUTODETERMINAÇÃO (ART. 3.·),

A( ) permite a secessão de nações indlgenas, porque esse direito está afirmado na Resolução da Assembleia-Geral da ONU n.· 2625 (1970), segundo a qual o estabelecimento de Estado soberano e Independente constitui "modo de Implementação do direito á autodeterminação";B( ) não reconhece o direito á secessão, porque o direito á autodeterminação é mera retórica politlca;C( ) vincula formalmente o Estado brasileiro que expressou voto favorável, podendo qualquer povo lndíqena, no Brasil, se valer da declaração para pedir intervenção externa, no caso de desrespeito aos direitos ali expressos;D( ) não reconhece o direito á secessão e não vincula o Estado brasileiro, por se tratar de deliberação de órgão que não tem poder de vincular a ação de Estados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.