Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosIPPEC 2021
SAP SC
Questão de Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente. Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo: I- Ato ampliativo; II- Ato pendente; III- Ato composto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
