Vencimento é a retribuição pecuniária p… (COPESE UFPI 2015)

Questões de Direito Administrativo · COPESE UFPI

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioCOPESE UFPI 2015

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Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a este enunciado, é INCORRETO afirmar que:

Ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.Bnenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.Co servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que a falta não tenha motivo justificado.Das faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.Esalvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.