Nos termos do Art. 7º do Decreto-lei nº… (RBO 2023)

Questões de Direito Administrativo · RBO

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresRBO 2023

Pref Carapicuíba

Nos termos do Art. 7º do Decreto-lei nº 201/67, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando

Adeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.Brevelar-se possuidor de imóvel de veraneio fora do território do município.Cproceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.Dfor advertido três vezes por extrapolação do uso dos seus direitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.