Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Org. (IFSP)
AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoCom. Org. (IFSP) 2012
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Questão de AFO e Direito Financeiro
O art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000 rege sobre a recondução da dívida consolidada de um ente da Federação aos limites, caso esta tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Em relação a esta recondução, a lei estabelece que deve ser efetuada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.