Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo: I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária. II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais. III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.