Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Cebraspe 2024
TST
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena, I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas. II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida. III julgar os habeas corpus. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.