Questão de Direito Constitucional

Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos. A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir. I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana. II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem. Estão corretas