Question

Considere que o setor encarregado das licitações e contratações de uma sociedade de economia mista tenha notado, analisando os resultados dos últimos procedimentos, que sempre as mesmas empresas sagravam-se vencedoras e que a melhor proposta, invariavelmente, apresentava descontos irrisórios em relação aos orçamentos realizados pela estatal para o estabelecimento dos preços de referência. Diante de tal situação, decidiu oficiar o órgão de controle interno do Estado e o Ministério Público, objetivando a apuração de potenciais atos lesivos à Administração pública. No curso das investigações, duas empresas que costumavam participar das licitações manifestaram interesse em cooperar com as investigações, propondo a o celebração de acordos de leniência. Considerando as disposições da Lei n 12.846/2013 e suas alterações, a celebração do acordo de leniência

Accepted Answer

B) tem como um dos requisitos, o compromisso da empresa implementar ou melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidade e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta. o

Answer

A) é facultado somente à primeira das empresas que tenha manifestado interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e desde que resulte na identificação dos demais envolvidos, quando couber.

Answer

C) não isenta a empresa que o firmou das sanções restritivas ao direito de licitar, estabelecidas na Lei n 8.666/1993.

Answer

D) quando rejeitado, pela ausência dos requisitos legais, os documentos apresentados ficarão retidos pela autoridade administrativa e as declarações prestadas poderão ensejar reconhecimento de culpa em relação ao ilícito investigado.

Answer

E) não podem ter seus efeitos estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico da signatária.

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