Question

Tipo 01 – Página 23

Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engenharia S.A. teria participado de ajuste fraudulento destinado a frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, além de realizar pagamentos indevidos a agentes públicos para obtenção de vantagens relacionadas à execução contratual. No curso das investigações, a empresa procurou espontaneamente a autoridade competente e foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, manifestando seu interesse na celebração de acordo de leniência. Contudo, a empresa se negou a admitir sua participação no ato ilícito e comprovou ter cessado seu envolvimento nos contratos e atos investigados. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O acordo de leniência poderá ser celebrado apenas se a empresa, além de ser primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, cessar seu envolvimento com os atos apurados, admitir sua participação no ilícito e cooperar permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

Answer

A) O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

Answer

C) O acordo de leniência poderá ser celebrado, uma vez que, para tanto, basta que a empresa seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito e cesse seu envolvimento com os atos apurados.

Answer

D) O acordo de leniência poderá ser celebrado independentemente de a empresa ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, desde que cesse seu envolvimento com os atos apurados.

Answer

E) O acordo de leniência poderá ser celebrado desde que a empresa admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, independentemente de ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

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