Ética no Serviço PúblicoLei 12.846/2013 – Lei AnticorrupçãoSelecon 2025
SENAPPEN
Questão de Ética no Serviço Público
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, em razão da prática de atos previstos nesta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de certas sanções às pessoas jurídicas infratoras. Uma destas sanções, aplicada a essas pessoas jurídicas infratoras, envolve a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo:
Mais questões de Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
- FGV 2026Uma multinacional norte-americana disputa um contrato para instalar um sistema de geração de energia em um país estrangeiro. Durante as negociações, representantes locais afirmam…
- FGV 2026Ao realizar um estudo comparativo entre o acordo de leniência, elencado na Lei nº 12.846/2013 e o acordo de não persecução civil, previsto na Lei nº 8.429/92, com a redação confer…
- Instituto AOCP 2026Durante procedimento investigatório instaurado para apurar fraudes em contratos administrativos celebrados por determinado município goiano, verificou-se que a empresa Obras Engen…
- Quadrix 2025De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.
- DECORP 2025Acerca da integridade no serviço público, analise as afirmativas a seguir: 5 I – A responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, prevista na Lei nº 12.846/2013, possibilita a a…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.