Quanto aos recursos de natureza extraor… (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE RS)

Direito Processual CivilRecursos especial e extraordinário e embargos de divergênciaCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

Quanto aos recursos de natureza extraordinária, assinale a alternativa incorreta:

AO Ministério Público, nas ações civis públicas, não está sujeito à incidência dos enunciados 282 e 356 das súmulas do Supremo Tribunal Federal, em face da natureza do direito posto em causa.BO Ministério Público, quando atua como “custus legis”, tem legitimidade para deduzir Recurso Especial e Recurso Extraordinário.CO Ministério Público atua no juízo delegado de admissibilidade.DA divergência jurisprudencial entre Câmaras de idêntico Tribunal de Justiça não autoriza o manejo de Recurso Especial.ENão se admite Recurso Extraordinário para mero reexame de prova.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.