Questões de Direito Administrativo · CETAP
Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicosCETAP 2021
PGE PA
Questão de Direito Administrativo
Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.