Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCEPERJ 2012
PROCON RJ
Questão de Direito Constitucional
Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões conflitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.