Acerca da obrigação tributária, marque… (Com. Exam. (MPE PR) 2023)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE PR)

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessóriaCom. Exam. (MPE PR) 2023

MPE PR

Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

AA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.BFato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.CO descumprimento da obrigação acessória pode ocasionar a aplicação de multa tributária.DDe acordo com o entendimento consolidado do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.EAs convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obrigações tributárias correspondentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.