Tendo em vista os preceitos estabelecid… (IUDS 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IUDS

AFO e Direito FinanceiroSanções e crimes contra as finanças públicasIUDS 2019

Pref Nova Iguaçu

Tendo em vista os preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que:

Ao município que não cumprir as normas poderá ser responsabilizado, embora não sejam aplicadas quaisquer sanções institucionaisBo município que ultrapassar o limite dos gastos com pessoal ficará impedido de receber as quotas do Fundo de ParticipaçãoCo município que não observar o limite imposto para o montante da dívida ficará impedido de receber transferências voluntáriasDo município deverá encaminhar suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo Federal até dia 30 de junho para a consolidação das contas nacionaisEo município com população inferior a 50 mil habitantes tem a faculdade de elaborar e publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentário até 30 dias após o encerramento do semestre

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.