Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalMS (SARMENTO) 2011
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
O Município regerseá por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.