O Poder Judiciário detém, como atribuiç… (FCC 2017)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFCC 2017

ARTESP

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

ACompetências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.BExercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.CProcessar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.DA revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.EA análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados. 12 ARTES-ERTI-Direito-G

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.